Política de Serviço
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
A presente Política de Serviço estabelece as condições gerais de utilização do website javorafiel.com, incluindo a consulta de produtos de mobiliário, a realização de encomendas e o contacto com o serviço de apoio ao cliente.
As condições relativas a pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções e reembolsos são complementadas pelas regras específicas disponibilizadas no website.
Nada nesta política exclui ou limita direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou da União Europeia.
2. Utilização do Website
O utilizador deve fornecer informações corretas e atualizadas quando necessárias para realizar uma encomenda ou receber assistência, nomeadamente os dados de contacto e de entrega.
O website deve ser utilizado de forma lícita e responsável. É proibido praticar atos fraudulentos, tentar aceder sem autorização a sistemas ou informações, interferir deliberadamente com o funcionamento do website ou realizar atividades ilícitas.
Procuramos manter o website funcional e apresentar informações claras sobre os produtos e os serviços. Poderão ocorrer interrupções ou limitações temporárias por motivos técnicos ou operacionais. Estas situações serão tratadas de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
Procuramos apresentar informações claras sobre os produtos, incluindo imagens, descrições, características, dimensões e preços.
A apresentação visual pode variar ligeiramente consoante o dispositivo ou as definições do ecrã. Estas diferenças não prejudicam os direitos legais dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens.
A disponibilidade dos produtos pode variar. Os preços, os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
Os erros identificados nas informações sobre produtos ou preços serão analisados e tratados de acordo com a legislação aplicável. Não serão efetuadas alterações contratuais de forma arbitrária.
4. Encomendas e Pagamentos
Antes de submeter uma encomenda, o cliente deve verificar os produtos selecionados, as quantidades, os preços, os dados de entrega e o montante total a pagar.
A confirmação da receção de uma encomenda e a aceitação da mesma dependem das etapas do processo de compra apresentadas no website e da legislação aplicável.
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade apresentada na página de finalização da compra:
- Visa
- Mastercard
- American Express
- JCB
- Discover
- Diners Club
O pagamento deve ser efetuado através dos métodos disponibilizados no processo de compra. Se ocorrer algum problema com o pagamento ou a encomenda, o cliente poderá contactar-nos para obter assistência.
Os cancelamentos e os reembolsos serão tratados de acordo com as condições aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
5. Envio e Entrega
As entregas são disponibilizadas em Portugal, de acordo com as condições aplicáveis à encomenda.
O prazo habitual de processamento é de 1 a 3 dias úteis. As encomendas submetidas antes das 18:00 em dias úteis são encaminhadas para processamento nesse dia, de acordo com as condições operacionais aplicáveis. As encomendas submetidas após as 18:00, aos fins de semana ou em feriados começam a ser processadas no dia útil seguinte.
Após a expedição, o prazo de transporte estimado é de 8 a 15 dias úteis. Este período corresponde ao transporte após a expedição e é distinto do tempo de processamento.
O transporte poderá ser assegurado pela DHL Express, UPS® ou FedEx, consoante a encomenda.
Os custos de envio são os seguintes:
- Encomendas inferiores a 80 €: custo de envio de 8,99 €.
- Encomendas de valor igual ou superior a 80 €: envio gratuito.
Os prazos indicados são estimativas. A entrega deve, em qualquer caso, respeitar os prazos acordados e os limites previstos na legislação aplicável. Se não tiver sido acordado outro prazo, aplicam-se as regras legais relativas ao prazo de entrega e aos direitos do consumidor em caso de atraso.
Atrasos, danos, extravios e alterações de morada serão tratados de acordo com as condições aplicáveis e a legislação em vigor. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legais.
6. Cancelamento de Encomendas
O cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda ainda não expedida por e-mail ou telefone, indicando o número da encomenda e as informações necessárias à sua identificação.
A possibilidade de cancelar através do procedimento habitual depende do estado da encomenda. O envio de um pedido não significa que o cancelamento esteja automaticamente confirmado.
Após a expedição, poderá já não ser possível interromper o transporte através do procedimento habitual. Contudo, esta limitação não prejudica o direito de livre resolução nem quaisquer outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Quando um cancelamento seja aceite e exista lugar a reembolso, este será processado de acordo com a legislação aplicável e as condições pertinentes, utilizando, em princípio, o método de pagamento original.
7. Devoluções, Conformidade dos Bens e Reembolsos
Os pedidos de devolução ou reembolso devem identificar a encomenda e indicar claramente o motivo do pedido. Os procedimentos aplicáveis dependem da natureza do pedido e da legislação em vigor.
Direito de livre resolução: nos contratos celebrados à distância abrangidos por este direito, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção dos bens para comunicar a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Salvo se nos oferecermos para recolher os bens, o consumidor deve devolvê-los ou entregá-los no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a decisão de livre resolução. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação e não se aplique uma exceção legal.
Em caso de livre resolução, os reembolsos serão efetuados de acordo com os prazos e as condições legais, incluindo as regras relativas aos custos de entrega e à eventual retenção do reembolso até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio, quando aplicáveis.
Falta de conformidade dos bens: nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega. A lei prevê regras específicas para determinadas situações, incluindo bens usados e bens com elementos digitais.
Quando exista falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, conforme as condições e os requisitos legais aplicáveis. A reparação ou substituição deve respeitar os requisitos legais de gratuitidade, prazo e ausência de grave inconveniente para o consumidor.
Não disponibilizamos um serviço de troca direta de produtos. Esta condição comercial não limita os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens ou ao exercício do direito de livre resolução.
8. Reclamações e Resolução de Litígios
Se tiver uma questão ou reclamação sobre uma encomenda, recomendamos que nos contacte através dos meios indicados na secção Contactos, para que possamos analisar a situação.
As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações, quando aplicável, serão tratadas de acordo com os procedimentos e os prazos legais pertinentes. Para as reclamações abrangidas pelo regime do Livro de Reclamações, o prazo de resposta ao consumidor é, em regra, de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação.
Quando estejam reunidas as condições legais aplicáveis, o consumidor poderá recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou aos tribunais competentes.
9. Proteção de Dados e Utilização de Tecnologias
Quando a prestação dos serviços envolver o tratamento de dados pessoais, este deve respeitar a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sempre que aplicável.
Os utilizadores devem utilizar o website de forma responsável e fornecer apenas informações necessárias para a finalidade pretendida. Os direitos dos titulares dos dados e as condições de utilização de cookies são regidos pelas normas legais aplicáveis.
10. Contactos
Para questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reclamações, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Endereço: 4460 General Dr, Beaumont, TX 77703, Estados Unidos
Telefone: +1 (409) 767-2841
E-mail: hello@javorafiel.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (Horário da Europa Central, CET)
Ao contactar-nos sobre uma encomenda, indique o respetivo número sempre que possível, para facilitar a identificação e a análise do pedido.