Política de Devoluções e Reembolsos
1. Prazo e Condições de Devolução
Direito legal de livre resolução
Nas compras efetuadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o artigo. Nas encomendas com entregas separadas, aplicam-se as regras legais específicas.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar-nos inequivocamente a sua decisão dentro do prazo legal, através do endereço hello@javorafiel.com.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data dessa comunicação.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei, incluindo, quando aplicável, bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados. A exceção não se aplica automaticamente a todos os artigos de mobiliário.
Prazo de devolução voluntária de 45 dias
Para além dos direitos legais, disponibilizamos um prazo voluntário de 45 dias a contar da receção do artigo, aplicável às devoluções que não se baseiem no exercício de direitos legais.
Para beneficiar desta modalidade, solicitamos que os artigos sejam devolvidos:
- Em boas condições, com os respetivos componentes e acessórios, quando aplicável.
- Devidamente protegidos e embalados para o transporte.
- Sem danos ou sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.
A abertura da embalagem ou a inspeção razoável do artigo não implica, por si só, a perda do direito ao reembolso. Quando a utilização exceder o necessário para a verificação e provocar uma diminuição do valor, poderá aplicar-se a responsabilidade legalmente prevista.
As condições da devolução voluntária não prejudicam os direitos relativos à livre resolução ou à falta de conformidade dos bens.
2. Cancelamento de Encomendas
Encomendas ainda não expedidas
Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, pode solicitar o cancelamento através de hello@javorafiel.com. Indique o número da encomenda e o nome utilizado na compra.
Após confirmarmos que o cancelamento é operacionalmente possível, procederemos ao reembolso dos montantes pagos, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
Encomendas já expedidas
Após a expedição, o cancelamento operacional poderá já não ser possível. Nesse caso, poderá recorrer ao procedimento de devolução aplicável.
Esta limitação não prejudica o direito legal de livre resolução. O consumidor pode comunicar o exercício desse direito dentro do prazo legal, sem ter de aguardar pela nossa confirmação de cancelamento.
3. Artigos Danificados, Incorretos ou Não Conformes
Se receber um artigo danificado, incorreto ou que não corresponda ao contrato, contacte-nos através de hello@javorafiel.com.
Para facilitar a análise, indique o número da encomenda e descreva o problema. Poderá também enviar fotografias do artigo, da embalagem ou dos danos visíveis, se disponíveis. As fotografias ajudam na análise, mas não constituem uma condição absoluta para exercer os direitos legalmente reconhecidos.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens móveis estão, em regra, sujeitos a um prazo de responsabilidade do profissional de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras e exceções legais aplicáveis.
Consoante as circunstâncias e os requisitos legais, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
Quando a devolução seja devida a falta de conformidade, dano pelo qual sejamos legalmente responsáveis ou envio de um artigo incorreto, suportaremos os custos que legalmente nos competam.
Estes direitos não dependem do prazo voluntário de 45 dias e não podem ser limitados pelas condições aplicáveis às devoluções voluntárias.
4. Como Solicitar uma Devolução
Passo 1 — Contacto
Envie um e-mail para hello@javorafiel.com com o número da encomenda, os artigos em causa e o motivo do pedido, quando aplicável. Se pretender exercer o direito legal de livre resolução, declare expressamente essa decisão.
Passo 2 — Instruções
Analisaremos o pedido e comunicaremos as instruções de devolução, incluindo o endereço de destino, o método de envio e a responsabilidade pelos custos aplicáveis.
Esta análise não pode impedir o exercício atempado de um direito legal nem prolongar os prazos legais.
Passo 3 — Preparação e envio
Embale cuidadosamente o artigo, utilizando a embalagem original quando disponível ou outra embalagem adequada. Proteja os componentes e as superfícies para reduzir o risco de danos durante o transporte.
No caso de livre resolução, os bens devem ser enviados no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão, salvo se outra regra legal for aplicável ou se acordarmos proceder à recolha.
As instruções e a eventual etiqueta de devolução serão fornecidas por via eletrónica, quando aplicável.
Passo 4 — Receção e verificação
Após recebermos os artigos, verificaremos o seu estado e os elementos devolvidos, quando necessário.
Não recusaremos automaticamente um reembolso pelo simples facto de a embalagem ter sido aberta ou de o artigo ter sido inspecionado razoavelmente. Qualquer eventual diminuição do valor será avaliada nos termos da legislação aplicável.
Passo 5 — Reembolso ou solução legal
Concluída a análise, processaremos o reembolso ou, em caso de falta de conformidade, daremos seguimento à solução legalmente aplicável.
Os procedimentos internos não alteram os prazos legais de reembolso nem os direitos do consumidor.
5. Etiquetas e Custos de Devolução
As instruções e as etiquetas de devolução, quando aplicáveis, serão disponibilizadas por via eletrónica.
Devoluções voluntárias de 45 dias
Nas devoluções voluntárias, os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que essa condição tenha sido comunicada previamente e seja legalmente aplicável. Informaremos o consumidor sobre os custos ou, quando necessário, sobre uma estimativa adequada antes do envio.
Exercício do direito legal de livre resolução
O consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tal seja permitido por lei e tenha sido previamente informado dessa obrigação. Na ausência dessa informação, aplicam-se as consequências previstas na legislação.
Quando os artigos, devido à sua natureza, não possam normalmente ser devolvidos por correio, serão aplicadas as regras legais relativas à informação pré-contratual e aos custos de devolução.
Artigos não conformes, danificados ou incorretos
Quando a devolução resulte de uma situação pela qual sejamos legalmente responsáveis, suportaremos os custos que nos competam e forneceremos as instruções necessárias para a devolução ou recolha.
Não serão aplicadas deduções ou taxas sem fundamento contratual e legal válido.
6. Reembolsos
Reembolsos por livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal, nos termos legais.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada, não será reembolsado o custo adicional correspondente, na medida permitida por lei.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução. Nos casos legalmente previstos, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Reembolsos por devolução voluntária
Nas devoluções voluntárias abrangidas pelo prazo de 45 dias, o reembolso será processado após a receção e verificação dos artigos e a confirmação das condições aplicáveis.
O reembolso será processado no prazo de 1 a 3 dias úteis após a conclusão da verificação dos artigos devolvidos. O tempo necessário para que o montante fique disponível na conta depende do prestador do serviço de pagamento e da instituição financeira envolvida.
Este prazo não prejudica os prazos legais de reembolso aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução ou aos casos de falta de conformidade dos bens.
Reembolsos por falta de conformidade
Quando o consumidor tenha legalmente direito à resolução do contrato, o reembolso será efetuado nos termos da legislação aplicável.
Quando a solução legalmente devida seja a reparação ou substituição, respeitaremos os direitos do consumidor. A redução do preço ou a resolução do contrato serão aplicadas quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
A inexistência de um serviço comercial de troca direta não elimina o direito legal à reparação, substituição ou a outra solução aplicável.
7. Prazo de Disponibilização do Reembolso
Após iniciarmos o reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível depende do prestador do serviço de pagamento, do banco emissor do cartão ou da instituição financeira envolvida.
Se o montante não aparecer após o período habitual de processamento, recomendamos que contacte a instituição financeira e, se necessário, nos solicite a confirmação do estado da operação.
Os prazos das instituições financeiras não alteram a nossa obrigação de iniciar o reembolso dentro do prazo legal aplicável.
8. Trocas de Artigos
Não disponibilizamos um serviço comercial de troca direta. Nas situações elegíveis, poderá devolver o artigo original de acordo com as condições aplicáveis e efetuar uma nova encomenda.
Esta regra aplica-se apenas às trocas voluntárias por preferência do consumidor. Não limita o direito legal à reparação ou substituição de bens não conformes, quando aplicável.
9. Contactos e Apoio ao Cliente
Para solicitar o cancelamento de uma encomenda, iniciar uma devolução, comunicar um problema ou esclarecer dúvidas sobre um reembolso, contacte-nos:
Endereço: 4460 General Dr, Beaumont, TX 77703, Estados Unidos
Telefone: +1 (409) 767-2841
E-mail: hello@javorafiel.com
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (Horário da Europa Central, CET)